adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 15 de 15 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 26/04/2017 PGJ 70073520736 LEI MUNICIPAL Nº 1584/1992, ALTERADA PELAS 1622/1993, 3084/2009, 3812/2013 E 4138/2015, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. 1584/1992: "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
2 04/04/2017 PGJ 70073261943 LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2013, ALINEA H, INCISO II DO ARTIGO 3º, NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ARTIGO 3º, NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".
3 03/04/2017 PGJ 70073239717 LEI Nº 5609/2015 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO ALEGRETE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
4 31/03/2017 PGJ 70073223984 LEI Nº 5251/2016 DO MUNICÍPIO DE MARAU. "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES E DAS ENTIDADES DA COMUNIDADE EVANGÉLICA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
5 31/03/2017 PGJ 70073223372 LEI Nº 505/2002, E ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNCIAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. TRATAM DE ELEIÇÕES DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM XANGRI-LÁ.
6 17/03/2017 PGJ 70073063646 LEIS NºS 6353/2016, 6354/2016, 6355/2016, 6356/2016 E 6357/2016 TODAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ QUE TRATAM DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES.
7 08/03/2017 PGJ 70072938137 LEI Nº 3208/2014 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3208/2014 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA".
8 08/03/2017 PGJ 70072939192 LEI Nº 154/1992 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO".
9 08/03/2017 PGJ 70072936156 LEI Nº 832/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, LEIS Nº 1570/2000 E 1586/2000, TODAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ "ESTABELECE NORMAS PARA ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS".
10 22/02/2017 PGJ 70072816671 LEI Nº 3700/2015 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11 21/02/2017 PGJ 70072802994 LEI COMPLEMENTAR Nº 512/2016, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMLEMENTAR Nº 290/2007, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL".
12 21/02/2017 PGJ 70072802689 LEI Nº 2960/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. "ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 1216/2004, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO AMBIENTAL - PDUA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO".
13 13/02/2017 PGJ 70072716038 ARTIGOS 7 E 11 DA LEI Nº 1036/2007 DO MUNICÍPIO DE XANGRILÁ. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."
14 27/01/2017 PGJ 70072548621 PARTE DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1140/2014 NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, E QUE NA QUE FOI DADA PELAS LEIS 1156/2014, 1184/2015, 1192/2015, 1207/2015 E 1212/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO LEI 1140/2014:"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
15 27/01/2017 PGJ 70072548233 ARTIGOS 26, 27, 28, 31, 32, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3595/2015 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. "DISCIPLINA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E REVOGA A LEI N° 519/90".


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00